28 - Justiça Federal reintegra Servidor celetista demitido pelo COREN-PR

Para ver o andamento e toda a documentação do processo acesse: JUSTIÇA REINTEGRA CELETISTA NO COREN-PR

VEJA UM EXTRATO DA DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024739-03.2010.404.7000/

IMPETRANTE	:	MARIA LISETE ZINHER
ADVOGADO	:	JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ
IMPETRADO	:	Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR - Curitiba
	:	CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

1. MARIA LISETE ZINHER invoca a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, insurgindo-se contra ato praticado pela autoridade acima mencionada, consistente na sua demissão dos quadros de funcionários do COREN/PR.

Pretende a concessão de medida liminar, para 'suspender a eficácia do ato demissional, porque frontalmente contrário às normas que regem o tema, ordenando-se, por conseguinte, a imediata reintegração do impetrante ao cargo que ocupava, com todos os direitos inerentes ao mesmo'.

Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi admitida nos quadros do COREN/PR em 01/07/1982, tendo sido avisada de sua demissão em 18/10/2010; b) o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Paraná possui natureza de Autarquia Federal; c) a Administração Pública Federal adotou o regime estatutário, através da Lei 8.112/90, que entrou em vigor em janeiro de 1991, o que se aplica inclusive às Autarquias; d) o art. 19 do ADCT garante a estabilidade no serviço públicos àqueles que, na data da publicação da Constituição Federal de 1988, estejam no exercício há pelo menos cinco anos e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Carta Magna; e) a demissão da impetrante não obedeceu aos requisitos legais exigidos na Lei nº 9.962/2000.

 ..............................................................................

4. Diante do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a suspensão do ato de demissão da impetrante.

Intimem-se. Em razão da urgência, expeça-se mandado em relação à autoridade impetrada.

5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, anote-se para sentença.

Curitiba - PR, 26 de janeiro de 2011.

Danielle Perini Artifon

Juíza Federal Substituta