54 - Fixação de anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional tem repercussão geral

Notícias STF

Segunda-feira, 30 de abril de 2012

     O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 641243, sobre a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos de fiscalização profissional. O recurso, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), discute se tais contribuições pertencem, ou não, ao campo tributário e se podem ser fixadas por meio de resolução interna.

     Ao defender a existência de repercussão geral na matéria suscitada no recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que o tema é relevante para todos os conselhos de fiscalização profissional, pois trata da forma de fixação do valor de suas anuidades. “A discussão que se trava neste feito tem, portanto, potencial para repetir-se em inúmeros processos, sendo certo que, em cada um desses, estarão em pauta os interesses dos milhares de profissionais sujeitos ao pagamento das anuidades”, observou o relator.

     O ministro lembrou ainda que está em curso no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, na qual se discute a constitucionalidade da Lei 11.000/2004, entre elas a que permite a cada conselho de fiscalização profissional fixar e cobrar suas anuidades. A ADI, que também é relatada pelo ministro Dias Toffoli ainda será apreciada pelo Plenário do STF.

     No ARE 641243, o Coren-PR se insurge contra acórdão da Justiça Federal do Paraná, que limitou a cobrança de anuidades feita pelo conselho além de determinar a restituição de valores cobrados em favor de uma auxiliar de enfermagem. A decisão questionada reconheceu a natureza tributária de tais contribuições, impedindo a entidade de fixá-las por meio de resolução interna.

MC/CG

53 - CNTS ajuíza ADI contra lei que trata das contribuições aos conselhos profissionais

Notícias STF 

Quinta-feira, 19 de abril de 2012

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4762) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

 

A CNTS argumenta que o Congresso Nacional valeu-se de uma Medida Provisória (MP 536/2011- que dispunha sobre as atividades dos médicos-residentes) - para introduzir no ordenamento jurídico brasileiro normas gerais relativas à matéria tributária (constituição de obrigação, lançamento e crédito tributário) por meio de lei ordinária, quando a Constituição exige que isso seja feito por meio de lei complementar.

“Primeiramente cumpre suscitar que há, no ato normativo ora impugnado, vícios de natureza formal. Isso porque, conforme determina o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, cabe apenas à Lei Complementar o estabelecimento de normais gerais relativas à matéria tributária. É incontroverso o fato de que as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional possuem natureza tributária”, salienta a defesa da Confederação.

Segundo a CNTS, a lei questionada confere aos conselhos profissionais autonomia além do que determinou a Constituição Federal, na medida em que o princípio da legalidade estabelece que as contribuições de natureza parafiscal só poderiam ser cobradas mediante instituição de lei pela autoridade competente, a saber, a União Federal.

“Nesse sentido, cumpre trazer a lume que o artigo 149 da Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para instituir as contribuições de interesse das categorias econômicas e profissionais. Assim, é flagrantemente inconstitucional a delegação de tal competência às respectivas autarquias, porquanto a competência legislativa da União é indelegável”, argumenta a CNTS.

Outro argumento da Confederação é o de que a Lei 12.514/2011 viola o princípio da capacidade contributiva e do confisco. “A norma aqui rechaçada não considera a condição pessoal de cada contribuinte, especialmente no que tange à heterogeneidade brasileira e da multiplicidade de remunerações praticadas em todo o vasto território brasileiro”, salienta a defesa. A lei prevê cobrança de anuidade de R$ 500,00 para profissionais de nível superior e de R$ 250, para os de nível médio.

O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

52 - Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista

 Coverter Infraero é condenada a reintegrar empregado demitido por ajuizar ação trabalhista paraPDF

 Embora o empregado de empresa pública não detenha a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República, um aeroportuário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) demitido sem justa causa conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso por entender ter sido  discriminatória a dispensa, ocorrida após ele ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa.

O aeroportuário, admitido por concurso público em 1990, fazia parte de um grupo que ajuizou ações trabalhistas contra a Infraero no período de julho de 1988 a fevereiro de 1999, pleiteando o pagamento do adicional de quebra de caixa e de periculosidade. A empresa ameaçou-os de demissão caso não desistissem das ações. Os que desistiram mantiveram seus empregos e os outros, como ele, foram dispensado em abril de 1999.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) rejeitou o pedido de reintegração do aeroportuário, por entender que ele é regido pela CLT e, por isso, não tem direito à estabilidade destinada aos servidores públicos. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) citou a Súmula 390 do TST, segundo a qual não há estabilidade para o empregado de empresa pública, para considerar correta a decisão de primeiro grau quanto à não reintegração. No entanto, entendeu que o trabalhador tinha direito a uma reparação por danos morais pelo fato de a dispensa ter sido discriminatória, e condenou a empresa a pagar 12 parcelas do seu último salário a título de indenização.

Dessa decisão, o aeroportuário recorreu ao TST. A Segunda Turma, ao julgar o recurso de revista, manteve o acórdão regional, que considerou de acordo com a jurisprudência da Corte, consolidada na súmula citada.

Discriminação

Na SDI-1, o relator dos embargos interpostos pelo aeroportuário, ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que o exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, e que existem inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ele transcreveu trechos de um acórdão do ministro Marco Aurélio Mello segundo o qual "o direito potestativo de despedir não pode ser potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário o próprio texto constitucional". Para o ministro do STF, se de um lado se reconhece o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que tenha de justificar sua conduta, de outro não se pode esquecer que o ato deve ocorrer sob a proteção da lei, que não autoriza a demissão "como via oblíqua para se punir aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos interesses do copartícipe da força de produção".

Para o ministro Ives Gandra Filho, a dispensa foi discriminatória, e a conduta da Infraero, no sentido de impedir o acesso ao Poder Judiciário, impede a harmonia entre o Executivo e o Judiciário. "Amparar o empregado nessa situação é assegurar que a Justiça do Trabalho não se torne a Justiça do desempregado", afirmou, defendendo a correção da  inversão de valores no processo, "sob pena do esmaecimento das nossas instituições, que não podem admitir o desprezo de conquistas históricas, que alimentam o Estado Democrático de Direito".

Na sessão de julgamento, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o caso é um exemplo típico de abuso de direito, "em que se sacramenta uma despedida imediatamente após o exercício do direito constitucional de ação". Dalazen manifestou-se de pleno acordo com o voto e cumprimentou o relator "por sua sensibilidade e tirocínio".

Por unanimidade, a SDI-2 decretou a nulidade dos atos da demissão e condenou a Infraero a reintegrar o aeroportuário a seus quadros e a pagar os salários e demais vantagens do período de afastamento. Também arbitrou em R$ 12 mil a indenização por danos morais.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-7633000-19.2003.5.14.0900

51 - O USO DO CACHIMBO É QUE FAZ A BOCA TORTA - 2

   
       Em decisão da  quinta turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo foi concedida aposentadoria pelo Regime Jurídico Ùnico a servidor do CREA-SP.
      Nilton do Carmo Tchizli ingressou no CREA SP em 1965 e manteve-se na casa por 30 anos, 6 meses e 27 dias.
     Nilton foi pioneiro na luta pelo cumprimento da Lei 8.112/90, que estabeleceu o Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores de autarquias. Já falecido, Nilton não teve a oportunidade de assistir à sua vitória nesta semana.

     Enquanto isso, no Paraná......

     Entre outras decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, destacamos:  

     1 - Servidora do CRO/PR tem sentença favorável em Recurso Ordinário julgado pela 2ª Turma do TRT-9, cuja conclusão transcrevemos:

III. CONCLUSÃO

Pelo que,

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos,CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para, nos termos do fundamentado:

a) reconhecer a unicidade contratual, devendo o reclamado retificar a CTPS da autora, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com prazo máximo de 30 dias;

b) condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, bem como determinar a readequação salarial da autora, nos termos da fundamentação;

c) invalidar os cartões-ponto e fixar a jornada laboral da autora, bem como para condenar o réu ao pagamento de 1h extra por dia de trabalho, até o mês 08/2010, pela supressão do intervalo intrajornada; e

d) condenar o réu ao pagamento das horas extras de forma integral (hora normal+ adicional), afastando a aplicação da Súmula 85 do C. TST.

Intimem-se. Curitiba, 08 de novembro de 2011. PAULO RICARDO POZZOLO RELATOR

   Mais uma vez - que insistência - o jurídico do CRO recorreu e, mais uma vez, vejam o que aconteceu....

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 9ª REGIÃO

TST: RO-00397-2011-019-09-00-6 - 2ª Turma

CNJ: RO-0000055-34.2011.5.09.0019 - 2ª Turma

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): Conselho Regional de Odontologia do Paraná

Advogado(a)(s): ..........................................................

Recorrido(a)(s): Bernadete Smania

Advogado(a)(s): Juliano Tomanaga (PR - 24469-D)

CONCLUSÃO

Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Curitiba, 28 de fevereiro de 2012.

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS

Desembargador Vice-Presidente

     Aí o leitor pergunta:

     - Será que agora, com mais esta derrota da tese ridícula que estão defendendo, estes senhores irão evitar mais gastos para o CRO/PR - somadas já são mais de 10 (dez) decisões desfavoráveis, todas publicadas neste site - e, finalmente "acatar" o que a Justiça tem determinado?

     Resposta:

     - Não!
     Revejam a sentença, publicada no POST 49 deste Blog, em que foi "determinada" a reintegração de uma funcionária concursada "demitida ilegalmente".
     Agora CLIQUE AQUI e veja no Site do TRT-9 que ingressaram com RECURSO DE REVISTA contra esta decisão do Tribunal Regional. Isto depois de terem NEGADO TODOS OS SEUS RECURSOS ANTERIORES.
     Parece insanidade mas não é. Isto tem outro nome mas, prefiro deixar ao leitor a escolha da denominação correta.
    
    

50 - DIA INTERNACIONAL DA MULHER

     Neste dia tão especial, prestamos nossas homenagens a todas as mulheres, particularmente às que estão empenhadas em construir uma sociedade sem injustiça e opressão, calcada no amor e respeito ao próximo que, esperamos, será a principal característica do 3º Milênio, o MILÊNIO DA MULHER.

49 - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ - JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIA DEMITIDA ILEGALMENTE

     A 5ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade, determinou a REINTEGRAÇÃO de uma funcionária concursada demitida ilegalmente. Em outro processo, a 2ª Turma do TRT9 já havia decidido da mesma forma, determinando a reintegração de outro funcionário.

     Resta saber se mais este prejuízo provocado pela prepotência e irresponsabilidade administrativa, a exemplo de outros anteriormente causados aos Cofres do CRO/PR como o pagamento de "indenização por danos morais" determinado pela Justiça do Trabalho no caso de outra funcionária ofendida e humilhada por sua chefe imediata, quedarão sem o "devido ressarcimento" como determina o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988: 

     CF/88, Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Veja a íntegra do acórdão publicado hoje no site do TRT9.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
5ª TURMA

     V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, sendo recorrente LUIZA ADRIANA SCHRAMM ALVES e recorrido CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ.

     I - RELATÓRIO

     Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, manifestando inconformismo com a r. sentença de fls. 209/214, proferida pelo Exmo. Juiz Marcos Vinicius Nenevê, que rejeitou os pedidos iniciais.
     A pretensão recursal da autora Luiza Adriana Schramm Alves é de reforma do julgado no tocante à nulidade do procedimento investigativo disciplinar.
     Custas dispensadas.

     Contrarrazões apresentadas pelo réu Conselho Regional de Odontologia do Paraná às fls. 234/249.

     Manifestou-se a Douta Procuradoria Regional do Trabalho às fls. 254, em parecer da lavra do Exmo. Procurador Dr. Leonardo Abagge Filho, opinando que a r. sentença deve ser mantida e o recurso improvido.

     É o relatório.

     II - FUNDAMENTAÇÃO

     ADMISSIBILIDADE

     Conheço do recurso ordinário interposto, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, bem como das contrarrazões, por regulares e tempestivas.

     MÉRITO

     O Juízo de origem não declarou a nulidade da dispensa por entender que o réu é uma autarquia especial, não se sujeitando aos mesmos princípios que norteiam a administração pública direta, autarquia e fundacional, e que a relação entre as partes era regida pela CLT..
     A recorrente sustenta que o réu dispõe de personalidade jurídica de direito público, por exercer atividade tipicamente pública, consoante arts. 5º, XXIV e 22, XVI da CF, exercendo atividades típicas de Estado, como tributar e punir, ainda prestando contas ao TCU.
     Argumenta que o vínculo de emprego está fundamentado na Lei 9.962/00, sendo que a demissão não deu-se de acordo com o art 3º, da referida norma, sendo que o processo investigatório disciplinar padece de vícios insanáveis, o qual foi aberto por iniciativa do próprio presidente da entidade (fls. 79/80) e era composta por membros da diretoria, que tinham interesse na sua demissão (fl. 81), logo, estando em desacordo com o art. 149 da Lei 8.112/90 e o princípio da impessoalidade.
     Alega que em tal processo foi ouvido somente um membro da diretoria, sendo que jamais a autora foi intimada ou ouvida e que somente soube da existência do referido processo quando lhe foi aberto vistas, não lhe sendo oportunizada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
      Acresce que o processo administrativo disciplinar não se confunde com o processo investigatório disciplinar, sendo que no caso somente ocorreu a sindicância, sendo que ocorreu a supressão de etapas necessárias para a regularidade do devido processo em questão.
     Requer a declaração de nulidade do procedimento investigatório disciplinar por se tratar de documento unilateral produzido pelo recorrido, anulando por consequência o ato de demissão, condenando o reclamado ao pagamento de todas as verbas postuladas na prefacial.
     Com razão.

     A autora, na inicial, alegou que foi contratada mediante concurso público e requereu a nulidade da demissão perpetrada pelo réu, para manter íntegro o contrato de trabalho entre as partes, com a consequente reintegração a autora ao emprego, no mesmo local de trabalho, nas mesma condições, com os mesmos vencimentos e demais garantias legais e convencionais existentes (fl. 24).
     O réu, em defesa, afirmou que a demissão da autora ocorreu através de procedimento investigatório disciplinar.
     Trata-se o réu de uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, tanto que a própria Lei 4.324 prevê que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira", portanto sujeitando-se às regras inerentes aos entes públicos em geral.
     O art. 41 da CF, seja em sua redação original seja em sua redação atual, exige a nomeação em virtude de concurso público para fins de estabilidade. E, da mesma forma, o entendimento externado na Súmula 390, I do TST também considera o concurso público para a aquisição de estabilidade:
     "Súmula Nº 390 - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. (CONVERSÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 229 E 265 DA SDI-1 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 22 DA SDI-2)
     

     I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00).
     

     Desse modo, é necessária a investidura em emprego público através de concurso público e ,no caso, restou comprovada a nomeação da autora no documento de fl. 43 e o exercício na fl. 45, além de que o regulamento interno do réu (fls. 106/119) prevê a admissão mediante concurso público (art. 2º) e o estágio probatório de 03 anos (art. 3º).
     Logo, aplica-se o disposto no art. 3º da Lei n. 9.962/00, sendo que a apuração de prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT, ocorrerá por processo disciplinar previsto no art. 143 e seguintes da Lei 8.112/90, o qual será realizado "mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa", sendo que, conforme o art. 145, "da sindicância poderá resultar ... aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias" ou"instauração de processo disciplinar".
     Nas fls. 160/169 consta o processo disciplinar, no qual constato que não foi assegurado a ampla defesa da autora uma vez que não foi dada ciência à autora quando à instauração do mesmo, não havendo defesa apresentada, prova produzida, nem mesmo interrogatório da reclamante, dentre outros.
     Outrossim, a punição aplicada é desproporcional à suposta infração realizada pela obreira, pois, de acordo com as fls. 160/161, os motivos que levaram à instauração do processo seriam que pelo fato da alteração de setor da autor, em 27.07.2009, esta passou a fazer diversas reclamações (dizendo que não faria o que foi solicitado e que por ter estabilidade jamais seria demitida, pelo qual foi advertida verbalmente, e que em 06 de agosto a reclamante adentrou a sala de reuniões e com tom alterado afirmou que estava insatisfeita com sua mudança de setor, a qual não passava de perseguição do Presidente e dos Conselheiros, e batendo a porta ao sair da sala.
     Desta forma, ante os limites do pedido, declaro nulos o processo disciplinar realizado e a demissão da autora e, consequentemente, determinando a reintegração da autora ao emprego, no mesmo local de trabalho, com remuneração e condições de trabalho garantidos de forma legal e/ou convencional, o que melhor atender ao empregado.
     Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora para, nos termos da fundamentação, declarar nulos o processo disciplinar realizado e a demissão da autora e, consequentemente, determinar a reintegração da reclamante ao emprego, no mesmo local de trabalho, com remuneração e condições de trabalho garantidos de forma legal e/ou convencional, o que melhor atender ao empregado. Em face da reintegração deferida, condeno a reclamada, também, no pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, entre a dispensa considerada nula e a efetiva reintegração, o que compreende FGTS, 13º salário, bem como o cômputo do período para fins de férias, as quais deverão ser concedidas para gozo na forma da lei.

     III - CONCLUSÃO

     Pelo que,
     ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, prosseguindo o julgamento, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da autora, assim como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, declarar nulos o processo disciplinar realizado e a demissão da autora e, consequentemente, determinar a reintegração da reclamante ao emprego, no mesmo local de trabalho, com remuneração e condições de trabalho garantidos de forma legal e/ou convencional, o que melhor atender ao empregado. Em face da reintegração deferida, condenar a reclamada, também, no pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento, entre a dispensa considerada nula e a efetiva reintegração, o que compreende FGTS, 13º salário, bem como o cômputo do período para fins de férias, as quais deverão ser concedidas para gozo na forma da lei.

     Custas invertidas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00.

     Intimem-se.

     Curitiba, 16 de fevereiro de 2012.

     FRANCISCO ROBERTO ERMEL
     Relator

48 - Servidor celetista demitido em estágio probatório consegue reintegração ao trabalho

PUBLICADO NO PORTAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

(Qua, 01 Fev 2012 10:05:00)

          Um técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa, de São Paulo), admitido por concurso pelo regime da CLT, conseguiu na Justiça do Trabalho a reintegração ao serviço após ser demitido sem justa causa durante o período de estágio probatório. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu seu recurso e restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia anulado sua demissão e determinado seu retorno ao cargo de agente de apoio técnico na instituição.

          O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do processo na SDI-1, levou em conta decisões do Supremo Tribunal Federal para dar provimento aos embargos em recurso de revista do trabalhador e alterar o julgamento anterior da Quarta Turma do TST, contrário à reintegração. "É necessária a motivação do ato de dispensa do servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou de fundação, mesmo durante o período de cumprimento do estágio probatório", ressaltou o ministro, citando a Súmula 390, item I, do TST, a Súmula 20 e a Súmula 21 do STF e o artigo 41 da Constituição da República.

          Em sua defesa, a Fundação Casa SP alegou que demitiu o empregado com base num dissídio coletivo de greve suscitado pelo Ministério Público do Trabalho e pelo sindicato da categoria profissional. No dissídio, ficou determinado que seriam reintegrados aos quadros da Fundação os funcionários que estivessem há mais de três anos no exercício de suas funções, benefício não alcançado pelos trabalhadores com mesmo tempo de serviço que se encontrassem em estágio probatório.

          Ao julgar inicialmente o processo, o juiz da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que não existia ligação (litispendência) entre o dissídio coletivo e a ação individual interposta pelo trabalhador. "Não há litispendência, pois o reclamante não é parte no dissídio coletivo em que figura como suscitante o Ministério Público do Trabalho", destacou. Para o juiz de primeiro grau, a instituição, como fundação pública, está restrita ao cumprimento dos princípios legais que norteiam a administração pública. "A dispensa sem justa causa fere o princípio basilar da administração pública que é a motivação", concluiu.

          Descontente, a Fundação Casa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acolheu o recurso e retirou da condenação a reintegração do trabalhador ao serviço. De acordo com o TRT, mesmo a admissão tendo ocorrido por concurso público, ele não teria direito à estabilidade destinada aos servidores estatutários. "Ele foi contratado sob o regime celetista e, portanto, a relação havida entre as partes era de empregado e empregador, submetida às diretrizes que regem as relações de emprego privadas", ressaltou o TRT.

TST

          O trabalhador recorreu dessa decisão ao TST. A Quarta Turma, ao analisar o recurso, manteve a decisão do TRT por entender que o artigo 41 da Constituição garante a estabilidade somente ao servidor público com mais de três anos de serviço, e não prevê a realização de procedimento administrativo para a demissão durante o estágio probatório. Já a SDI-1, ao julgar os embargos do trabalhador, citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que determinam a realização do processo administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, mesmo para os servidores não estáveis.

          Ficaram vencidos no julgamento da SDI-1 os ministros Milton de Moura França, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

(Augusto Fontenele/CF)

Acesse o processo: RR - 97200-28.2006.5.02.0030