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Sexta-feira, 21 de setembro de 2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Joaquim Barbosa suspendeu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
que autorizou a demissão imotivada de empregado concursado do Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG). O ministro
explicou que “o dever de motivar a dispensa de empregados dos conselhos
profissionais tem sido encarada como consequência do fato de (essas
instituições) se constituírem como autarquias”.
O empregado foi admitido em novembro de
2006 após ser aprovado em concurso. Como sua demissão, que ocorreu anos depois,
não foi precedida de processo administrativo, ele ingressou com uma reclamação
trabalhista pleiteando sua reintegração ao cargo, e obteve decisões favoráveis
em primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRE-3).
Quando
o processo chegou ao TST, o entendimento foi no sentido de que a natureza de
autarquia federal sui generis do Crea-MG não seria suficiente para impor ao conselho o dever de
motivar a dispensa. A consequência foi o novo afastamento do empregado de seu
cargo na entidade.
Ao
decidir em favor do empregado e conceder a liminar na Ação Cautelar (AC 3163)
ajuizada por ele, o ministro Joaquim Barbosa afirmou que a atividade exercida pelos conselhos profissionais,
que é de fiscalização, inclusive com poder de polícia, tem sido considerada
relevante para a apreciação da natureza deles. O ministro cita decisões de
ministros da Suprema Corte no sentido de que a natureza de autarquia federal
dos conselhos de fiscalização profissional impede que seus servidores sejam
demitidos sem a prévia instauração de processos administrativo.
“As decisões
mencionadas permitem verificar que existe a possibilidade de alteração, por
decisão do STF, do entendimento adotado pelo TST.”
Ele acrescentou que há também perigo na
demora da decisão judicial, já que o interessado ficaria “privado de seu
sustento” até o julgamento do recurso extraordinário. “Esses fatos recomendam
que se defira a medida cautelar”, concluiu o ministro.
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