67 - STF CONFIRMA JURISPRUDÊNCIA QUE GARANTE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

 A 2ª Turma do STF (em 23.04.2013), por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, interposto contra Decisão da Ministra Carmem Lúcia (de 1º/08/2012) que, em julgamento do Recurso Extraordinário 696936, anulou Acórdão do TST que "negava o direito à reintegração" de Servidor do CREA/MG demitido sem justa causa.  

Após o trânsito em julgado desta decisão da 2ª Turma do STF estará consolidada, de uma vez por todas, a jurisprudência do STF que garante a estes SERVIDORES a estabilidade e a submissão ao Regime Jurídico Único, como previsto na Constituição.

Transcrevemos abaixo A decisão da Min. Carmem Lúcia, com uma pequena nota de esclarecimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.936 MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) :EDUARDO CEZAR MENEZES CORBELLI

ADV.(A/S) :WARLEY PONTELLO BARBOSA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) :CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.

RECURSO PROVIDO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu:

“CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS – CREA/MG. NATUREZA JURÍDICA. ESTABILIDADE. Os

conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito e os seus servidores não gozam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa. Recurso de revista conhecido e provido”.

2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. LIV e LV, 37, caput, e 41, § 4º, da Constituição da República. Argumenta que:

“Incontroverso que o Conselho Recorrido é uma Autarquia

Federal de fiscalização do exercício e das atividades profissionais,dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, conforme disposto nos artigos 33 e 80 da Lei n. 5.194/66. (...)

Destarte, as autarquias também estão sujeitas aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição da República. E a possibilidade de contratar servidores pelo regime celetista não torna ninguémimune à Constituição.

A obrigatoriedade do processo administrativo coaduna-se,irretorquivelmente, com os princípios basilares da Administração Pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência – artigo 37 da CR/88. O fato do Recorrido, ora CREA, ter seu pessoal regido pelas normas contidas na CLT (e não pelo regime jurídico estatutário previsto na Lei 8.112/90), não afasta o reconhecimento de que os seus empregados sejam servidores públicos”.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

O Ministro Relator do caso no Tribunal Superior do Trabalho afirmou:

“Cinge-se, pois, a controvérsia sobre a aplicabilidade da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 41 da Constituição Federal e 19 do ADCT, aos empregados de conselho federal de fiscalização de profissão liberal. O disposto no artigo 58, § 3º, da Lei n. 9.649/98, não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.717-DF, estabelece que: ‘Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta’. Com base no dispositivo legal transcrito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional não são autarquias em sentido estrito, e os seus servidores, mesmo admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade própria dos servidores públicos, prevista nos artigos 19 do ADCT e 41 da Constituição Federal, sendo possível, portanto, a dispensa sem justa causa”.

NOTA DO BLOG:

O disposto no art. 58, §3º, da Lei 9.649/98, com o julgamento da ADI 2135-4 MC/DF, cujo acórdão foi publicado no DJe de 07/03/2008, perdeu sua validade, uma vez que foi restabelecido o texto original do Art. 39 da CF/88 (restabelecendo o Regime Jurídico Único na Administração Pública), como ressaltado no Acórdão do STJ no julgamento do REsp 507536,  

STJ REsp 507536

5. Posteriormente, no julgamento da medida liminar na ADI n. 2.135/DF, foi suspensa a vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. Dessa forma, após todas as mudanças sofridas, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.

VOLTANDO AO TEXTO ORIGINAL DO STF

O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou a natureza de autarquias federais às entidades fiscalizadoras de profissões e a aplicação da estabilidade do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT aos servidores públicos não concursados e em exercício há pelo menos cinco anos  antes da promulgação da Constituição da República, e a do art. 41 da Constituição aos servidores públicos concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas.

Registre-se, também, que “a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal independe da natureza do regime jurídico adotado. Servidores concursados e submetidos ao regime jurídico trabalhista têm jus à estabilidade, pouco importando a opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço” (RE 187.229, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJe 14.5.1999).

Nesse sentido, quanto à estabilidade do art. 41 da Constituição da República:

“Agravo regimental – Ofensa indireta à Constituição não dá

margem ao cabimento do recurso extraordinário – O artigo 41 e seus parágrafos da Carta Magna só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados das sociedades de economia mista. Agravo a que se nega provimento” (AI 232.462-AgR, Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 6.8.1999)

E, quanto à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS n. 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei,tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). (...)” (RE 539.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.6.2012).

4. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus da sucumbência, se houver.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2012.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora