Enquanto em muitos conselhos, a
exemplo do CRO/PR, seus servidores não contam nem mesmo com um Acordo Coletivo
de Trabalho “decente”, e as demissões “sem justa causa” sejam uma ameaça
presente e constante, pelo Brasil afora a Justiça Federal, da 1ª instância ao
Supremo Tribunal Federal, vem, dia a dia, determinando a implantação do Regime
Jurídico Único (RJU) nos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Acreditamos que a
arbitrariedade, o clientelismo e a falta das garantias mínimas aos direitos
trabalhistas desta marginalizada categoria de servidores está próximo do fim.
Não tão cedo quanto se esperava com a promulgação da Constituição Federal de
1988, mas bem antes do que desejam os
defensores deste verdadeiro estado de exceção.
EXTRAÍDO DA
PÁGINA DO SINDIFISC-PR
Mensagem do
Presidente
Publicado: 17
de julho de 2013
Prezados Associados,
Vejam mais uma decisão
importante para nossa categoria. Embora a decisão ainda seja de primeiro grau
(primeira instância) e localizada na BA e ainda num único Conselho, acredito
que seja o caminho, pois quando chegar ao STJ e se chegar ao STF, lá já existe
o entndimento favorável à implantação do RJU aos servidores dos Conselhos.
Embora
tenhamos a nossa ação no STJ, já julgada e favorável a nós, estamos tentando
junto ao Ministério Público Federal do Paraná uma ação semelhante, só depende
de acharmos o procurador público que comungue com nossa situação.
Saudações
a todos
Antonio
Marsengo
Presidente
do SINDIFISC-PR
PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DA BAHIA
AUTOS N°
17401-84.2013.4.01.3300
CLASSE:
7.100-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AUTOR:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS:
CONSELHO NACIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA e outros
DECISÃO
Nas manifestações prévias ao exame de pedido de tutela antecipada,
foram suscitadas peios réus preliminares de incompetência absoluta da Justiça
Federal e pedido de envio de autos à Justiça do Trabalho;ilegitimidade ativa do
MPF, tendo em vista defesa de direitos individuais homogéneos disponíveis;
impossibilidade jurídica do pedido, por inexistência de cargos criados por lei
que levassem à existência de regime jurídico único de natureza estatutária.
Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, uma vez que a
demanda versa sobre aplicação de regime jurídico único a Conselho de
Fiscalização de Exercício Profissional, matéria de Direito Constitucional e
Administrativo não atinente à relação de trabalho regida pela CLT. Assim,
compete à Justiça Federal e, não, à Justiça do Trabalho o julgamento dessa
demanda coietiva.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do MPF, pois a
demanda não versa sobre direito individual disponível, pelo contrário, trata-se
de ação civil pública para defesa de direitos difusos (preservação de
princípios da Administração Pública lato sensu, de legalidade, impessoalidade, efetividade)
e coletivos (preservação de direito a regime jurídico único para servidores da
Autarquia, não individualizados).
Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por inexistência
de cargos criados por lei que levassem à existência de regime jurídico único de
natureza estatutária, já que a Lei de instituição desses Conselhos conferiu
caráter de Autarquia em regime de direito público, e portanto, sujeita à regras
administrativas específicas.
Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar.
Para a concessão de liminar se faz necessária, em qualquer caso, a presença
conjunta dos requisitos autorizadores da medida. Ante a natureza de antecipação
da tutela da liminar pretendida, é necessário que todos os requisitos legais
insertos no art. 273 do CPC estejam concomitantemeníe comprovados, eis que
exige "prova inequívoca", e que o juiz se convença da verossimilhança
da alegação, e, ainda, que "haja fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação".
In casu, reputo presentes os
requisitos auíorizadores da medida.
A prova inequívoca e a
verossimilhança das alegações encontram-se devidamente demonstradas,
por meio de juntada de Edital Normativo n°01/2012-CONTER, item 15.7, o qual
indica que os aprovados em concurso público n° 01/2012 seriam convocados para
contratação por meio de contrato de trabalho regido pela CLT (fls.63/79).
O Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos e Radiologia
foram criados Lei 7394/1985, obedecendo à mesma sistemática dos Conselhos
Federa! e Regionais de Medicina, conforme art.12, constituem, em conjunto, uma
autarquia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público.
Transcrevo, nesses termos, o art.12 do Decreto 92.790/1985:
Art . 12. Os
Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12
da Lei n° 7.394. de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma
autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito
Público.
Em juízo de cognição sumária, reputo ser incabível a alegação dos Conselhos
de que não haveria previsão legal para regime jurídico único nem lei criando
cargos, uma vez que, reconhecida por lei a personalidade
jurídica de Direito Público do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais de Técnicos em Radiologia, que formam, em conjunto, uma autarquia, aplica-se o art.39 da CF que prevê
regime próprio, de Direito Administrativo, para servidores.
O art.39 da CF, na redação original que está vigorando por força da medida
cautelar na ADI n° 2.135-4, concedida pelo STF, dispõe sobre a exigência de
regime jurídico único para servidores de autarquias. Essa decisão tem sido
observada pelo STF para reconhecer que se aplica tal regime para servidores de
Conselhos de Fiscalização Profissional, a exemplo do julgamento do Recurso
Extraordinário n° 562.917.
Em juízo perfunctório, considero que estão sendo feridos Princípios da
Administração Pública em geral, com inobservância à eficácia erga omines e
efeito vinculante para essa Autarquia Profissional da ADI n° 2.135-4, reforçada
pelo julgamento da AD11717-DF, que reconheceu caráter autárquico e regime de
direito público aos Conselhos de Fiscalização de Exercício Profissional.
Há fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação que autoriza concessão da tutela
antecipada pleiteada, vez que os editais de concurso dos Conselhos Nacional e
Regionais de Técnicos em Radiologia estão prevendo contratação de pessoal pelo
regime da CLT e, não, da Lei 8112/90, praticando atos que interferem no
funcionamento de serviços prestados no âmbito dos Conselhos Acionados, nas
relações com servidores, com risco de aplicação de normas da CLT, impróprias ao
regime jurídico público cabível aos aprovados em concurso público. Tal fato
pode conduzir ao enraizamento e à intensificação de
inconstitucionalidade/ilegalidades, bem como prejudicar o próprio funcionamento
da atividade fim e sua efetividade, por meio de inobservância a
direitos/garantias de seu pessoal e a formas de controle das atuações, regidas
pela Lei 8. 11 2/90.
Pelo exposto, DEFIRO os pedidos
de tutela antecipada, em sede liminar, para determinar aos réus que
1 ) adotem
medidas administrativas necessárias ao reconhecimento dos atuais e futuros
servidores, que tenham ingressado por aprovação em concurso público, como
estatutários, submetidos aos dispositivos da Lei 8.112/1990, ressalvadas as
situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da EC n°
19/98, até 14/08/2007 (data de publicação do julgamento da medida cautelar em
ADI n° 2. 135-4 do STF, que suspendeu eficácia do art. 39, caput, da CF, com
redação dada pela EC 19/98, com efeitos ex nunc);
2)
abstenham-se de contratar servidores para seu quadro de pessoal sob regime
celetista, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por contratação
contrária a essa decisão, a ser revertida em favor do Fundo de Direitos
Difusos, previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985.
Publique-se. Intimem-se.
Citem-se os réus para oferecerem contestação, com as advertências legais.
Salvador, 01 de julho de 201 3.
MANOELA DE ARAÚJO
ROCHA
Juíza
Federal Substituta
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